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Objeto: Portal Nacional de Publicações Empresariais (PNPE)
TERMO DE FOMENTO N° 992722
Em execução
Identificação
Proponente: Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco
CNPJ: 03.507.661/0001-04
Objeto: O MEMP/DREI busca modernizar e padronizar as publicações empresariais obrigatórios no Brasil. A parceria materializada interesses recíprocos ao unir a expertise técnica do IAUPE à missão do MEMP de promover inclusão digital, transparência, eficiência regulatória e fortalecimento do ambiente de negócios.
Órgão Concedente: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Vigência e Apoio
Início da Vigência: 26/03/2026
Fim da Vigência: 26/03/2028
Data da Assinatura: 26/03/2026
Responsável: Márcio Luiz França Gomes
Justificativa
O atual sistema de publicações empresariais brasileiro é fragmentado e descentralizado entre as 27 Juntas Comerciais, gerando assimetria de acesso à informação, inconsistências documentais e insegurança jurídica. A ausência de um repositório nacional unificado prejudica a fiscalização, a transparência e a eficiência regulatória do registro empresarial.
A parceria entre o IAUPE e o MEMP/DREI visa suprir essa lacuna por meio da implantação do Portal Nacional de Publicações Empresariais (PNPE), centralizando e padronizando as publicações obrigatórias em plataforma única, auditável e interoperável. O IAUPE, com sua expertise técnica consolidada desde 1999, reúne as condições institucionais necessárias para conduzir o projeto com qualidade e conformidade às diretrizes do Programa 69000.
Número | CNPJ | CPF | Favorecido | Objeto | Valor (R$) | Data |
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Âncora 1
Transparência e Prestação de Contas
Consulta pública de parcerias
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